Termo de Consentimento
Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), este Termo tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para tratamento de dados pessoais de acordo com as finalidades abaixo:
1. Possibilitar que o CIEE identifique e entre em contato com o Titular para fins de ofertar e/ou encaminhar a vagas de estágio e/ou aprendizagem, ou outros programas, projetos, ou iniciativas do CIEE.
2. Possibilitar que o CIEE utilize tais dados para manter banco de dados de titulares interessados nos programas, projetos, ou iniciativas da entidade, visando facilitar o contato em futuras oportunidades de estágio, ou aprendizagem, ou em pesquisas para verificação da efetividade dos programas de estágio e/ou aprendizagem.
3. Possibilitar que o CIEE forneça seus serviços, de forma gratuita, ao Titular.
4. Possibilitar que o CIEE compartilhe os dados com organizações parceiras, para indicação das oportunidades de estágio e/ou aprendizagem, ou outras iniciativas institucionais, considerando o rol de projetos, programas e iniciativas do CIEE.
Término do Tratamento dos Dados e Revogação do Consentimento
O CIEE poderá manter e tratar os dados pessoais e sensíveis do Titular durante todo o período em que forem pertinentes e necessários ao alcance das finalidades previstas neste Termo, bem como após o período aqui citado, desde que em atendimento à obrigação legal ou regulatória, permitindo ao CIEE a continuidade do tratamento.
Declaro, concordo e consinto que os meus dados pessoais e sensíveis poderão ser armazenados e tratados pelo CIEE, observado, em eventual pedido de revogação do consentimento, obrigação legal ou regulatória que permita ao CIEE a continuidade do tratamento.
Compartilhamento de dados e Medidas de Segurança
Nos limites do necessário e em atenção à legislação de proteção de dados pessoais, o CIEE poderá compartilhar os dados pessoais e sensíveis com prestadores de serviços e fornecedores, autoridades públicas e agentes reguladores. O CIEE poderá, na qualidade de Controlador, transferir e/ou armazenar dados pessoais fora do território brasileiro adotando uma série de medidas adequadas em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para manter a segurança de sua operação.
Canal de Comunicação
Em caso de necessidade de qualquer informação sobre tratamento de dados, o titular deverá entrar em contato com o canal de privacidade pelo e-mail: privacidade@ciee.org.br.
| Para mais informações sobre os canais de comunicação, acessar o portal do CIEE: https://portal.ciee.org.br/ |
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Para mais informações sobre os dados pessoais e sensíveis tratados, término do tratamento dos dados, revogação do consentimento, compartilhamento dos dados e medidas de segurança, acessar nossa política de privacidade: https://portal.ciee.org.br/politica-de-privacidade/ |
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